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Acórdão nº 0015991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART743 N2.

Sumário: I - No domínio da vigência do disposto no art. 743, n. 2, do CPC, na redacção anterior à de 1997, não havia que notificar ao agravado a apresentação de alegações pelo agravante, contando-se o prazo para aquele alegar a partir do termo do prazo para a apresentação das alegações deste, contado por sua vez a partir da notificação do despacho de admissão do agravo. II - Isto, apenas com a excepção de, por algum lapso ou extravio, o agravo não ter sido...

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