Acórdão nº 0044095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART34 PAR3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART107-A. L 82/77 DE 1977/12/06. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8 ART11.

Sumário: I - A liqidação em execução de sentença de indemnização decretada em processo de querela, cabe às varas criminais, por força do artigo...

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