Acórdão nº 0042082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART228 ART261 ART262 ART263 ART862.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/11/06 IN CJ ANO1979 T5 PAG1406 PAG1407.

Sumário: I - A notificação judicial avulsa não é mais do que um aviso que uma parte faz a outra por intermédio do tribunal; o que assegura a prova da sua comunicação através da certidão de notificação, conferindo-lhe carácter de autenticidade por ser feita por funcionário judicial. II - O despacho prévio do juiz de que depende a execução da notificação visa apenas verificar se o...

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