Acórdão nº 0034873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART123 ART283 ART284.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1995/04/18 IN CJ ANOXX TIII PAG300. AC RP DE 1992/03/04 IN CJ ANOXVII T2 PAG244.

Sumário: - Em crime público ou semi-público, tendo o assistente deduzido antecipadamente acusação e tendo o MP aderido posteriormente a essa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT