Acórdão nº 0035844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelSARMENTO BOTELHO
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART5 ART6 ART306 ART513 ART790. CPC67 ART660 N2 ART710 N1 ART712. LCT69 ART38 N1. DL 74/73 DE 1973/03/01 ART26 N1 ART81 B. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART38 ART40 ART41 ART42. L 6/83 DE 1983/07/29 ART2. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART1 N1 N2 ART4 N1 C ART7 N2 ART8 N1. LOTJ87 ART64 B O. CONST89 ART262 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/06 IN AJ T4 PAG90. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG561. AC STJ DE 1991/02/14 IN AJ N15/16 PAG15. AC STJ DE 1993/10/20 IN CJSTJ ANO1 T3 PAG281 AD386 PAG227. AC STJ RL DE 1979/06/11 IN BMJ N292 PAG422. AC TC 25/85 IN DR IIS DE 1985/04/26. AC TC 151/94 IN DR IS DE 1994/03/30. AC TC 162/95 IN DR IS DE 1995/05/08.

Sumário: I - Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado, da posição contratual detida pela CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a sua total liquidação, carece o Estado de legitimidade para estar na acção, por falta de interesse em contradizer. II - Sendo o Estado parte ilegítima para intervir na presente acção, é evidente que o Tribunal do Trabalho "a...

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