Acórdão nº 0035675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART185 A ART187 ART190 ART191 ART192. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. CCJ96 ART80 N1 N2 ART83 ART144. CPC61 ART144 N1 N3 ART254 N2. DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4 N1 ART18.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1985/11/26 IN DR IS DE 1986/01/04.

Sum·rio: Contrariamente ao...

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