Acórdão nº 0055115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Agosto de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução14 de Agosto de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART191 ART204 ART209. CONST76 ART28 N2 ART32 N2.

Referências Internacionais: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1948/12/10 IN DR IS DE 1978/03/09.

Sumário: A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os...

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