Acórdão nº 0024351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART325. CCIV66 ART473 ART479.

Sum·rio: I - Ocorrendo que a propriet·ria de um andar, senhoria, paga mais de condomÌnio do que recebe de renda estamos perante uma situaÁ„o anÛmala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e n„o de responsabilidade imput·vel ao inquilino. II - A arrendat·ria tem o dever de pagar a renda, n„o lhe podendo ser exigido mais contribuiÁ„o pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina paga...

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