Acórdão nº 0024351 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 1997

Magistrado Responsável:PAIS DO AMARAL
Data da Resolução:03 de Julho de 1997
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Ocorrendo que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e não de responsabilidade imputável ao inquilino. II - A arrendatária tem o dever de pagar a renda, não lhe podendo ser exigido mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART325. CCIV66 ART473 ART479.

Sum·rio: I - Ocorrendo que a propriet·ria de um andar, senhoria, paga mais de condomÌnio do que recebe de renda estamos perante uma situaÁ„o anÛmala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e n„o de responsabilidade imput·vel ao inquilino. II - A arrendat·ria tem o dever de pagar a renda, n„o lhe podendo ser exigido mais contribuiÁ„o pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina paga...

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