Acórdão nº 0013192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART273 ART663. CCIV66 ART1410. RAU90 ART116.

Sumário: I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses...

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