Acórdão nº 0004274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução18 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: BERNARDO XAVIER - CURSO DE DIREITO DO TRABALHO 1992 PAG324.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/13 IN AD N378 PAG699. AC STJ DE 1992/03/05 IN AD N375 PAG354. AC STJ DE 1991/06/20 IN AD N368 PAG1019. AC STJ DE 1991/04/17 IN AJ N18 PAG25. AC STJ DE 1991/05/15 IN BMJ N407 PAG283. AC RL DE 1982/10/11 IN CJ T4 PAG180.

Sumário: I - São as funções efectivamente desempenhadas que devem caracterizar a classificação profissional do trabalhador e não, propriamente, a designação profissional atribuída pela entidade patronal. II - Incumbirá ao trabalhador o ónus da prova de que as funções que efectivamente exercia, no dia-a-dia, lhe dão...

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