Acórdão nº 0031885 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP95 ART2 ART359. DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 PAR1. DL 48/95 DE 1995/03/15. L 12/91 DE 1991/05/21 ART45 A.

Sumário: O crime de falsas declarações p. p. no art. 22 § 1 do DL 33725 de 21.6.1944, não foi descriminalizado com a entrada em vigor do CP/95...

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