Acórdão nº 0014042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART24 N1 A N2 A B C D ART28 N2 ART59. CONST76 ART13 ART18 ART62 N2.

Sumário: I - É taxativa a enumeração, no Código das Expropriações, dos critérios atendíveis para a qualificação do sólo como apto para construção. II - A justa indemnização no processo de expropriação observa os...

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