Acórdão nº 0018663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART495 N1 ART589 ART592 N1. DL 24/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN DR IS 73/97 DE 1997/03/27. AC STJ DE 1995/06/01 IN CJ ANOIII TII PAG224.

Sum·rio: I - O Estado que paga o subsÌdio de funeral, por morte de benefici·rio da seguranÁa social, fica subrogado atÈ ao montante da import‚ncia despendida...

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