Acórdão nº 0003361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelBRANQUINHO LOBO
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682 B. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO N1. CPC67 ART28.

Sumário: I - A protecção das uniões de facto análogas ao casamento só tem lugar nos casos especialmente previstos na lei. Não é o caso da acção de despejo. II - Numa acção em que a causa de pedir é a propriedade do Autor sobre o prédio e a posse ilícita do Réu sobre este, não se invocando relação Jurídica de arrendamento, estamos perante uma acção de reivindicação. III - Alegando o Réu não ser o...

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