Acórdão nº 0016531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART18 ART52 ART55.

Sumário: - Tendo os requerentes de Divórcio por mútuo consentimento nacionalidade Brasileira e domicílio em Portugal, (e tendo intentado tal acção em Tribunal Português), face ao disposto no art. 7 do Decreto-Lei n. 657 de 4 de Setembro (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro); nos artigos 18 52 e 55 do Código Civil português e art. 5 da Convenção de Haia de 1902, é a Lei Portuguesa a aplicável para decretar o pretendido Divórcio.

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