Acórdão nº 0031615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 F Q ART2 N1 N5. D 13004 DE 1927/01/12. LUCH ART1 ART2 ART3 ART10 ART11.

Sum·rio: A amnistia dos crimes de burla cometidos atravÈs de cheque (al. q) do art. 1 da lei 15/94, de 11-05,)...

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