Acórdão nº 0021685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART31 ART32 ART177. CP95 ART190 ART191.

Sum·rio: N„o s„o punÌveis ameaÁas de agress„o feitas pelo arguido, dono de uma casa, em cujo quintal entrou o assistente, acompanhado de seis pessoas, e comeÁou a tirar...

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