Acórdão nº 0013721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelSAMPAIO BEJA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2027 ART2030 N5 ART2061 N2 ART2156 ART2157.

Sumário: I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

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