Acórdão nº 0003962 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 1997

Magistrado Responsável:PONCE LEÃO
Data da Resolução:22 de Maio de 1997
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - A norma estabelecida no art. 2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante capacidade económica do obrigado; II - Assim, se se provar que o obrigado a alimentos só em data posterior (à da propositura da acção) é que detinha essa capacidade económica, a sentença deve condenar em conformidade, no que concerne à referida retroacção... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2006.

Sumário: I - A norma estabelecida no art. 2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante capacidade...

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