Acórdão nº 0003962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução22 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2006.

Sumário: I - A norma estabelecida no art. 2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante capacidade económica do obrigado; II - Assim, se se provar que o obrigado a alimentos só em data posterior...

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