Acórdão nº 0016581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ96 ART2 N1 A. CCJ62 ART3 N1 A.

Sumário: I - Está isento de custas o Estado, incluindo os seus serviços ou organismos ainda que personalizados. II - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado tem natureza de pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e...

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