Acórdão nº 0016211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução29 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PROF. GALVÃO TELLES - ALIMENTOS IN CJ 1988 - T2 PAG17.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 ART2015 ART2016 ART2019.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/10/25 IN CJ ANO1983 T4 PAG64.

Sumário: I - São taxativas as causas de cessação da obrigação alimentar do artigo 2019 do CC; II - A declaração de culpa no divórcio não equivale a uma "indignidade"; sendo excessivo equiparar a violação dos deveres conjugais a comportamento imoral. III - A expressão "indignidade" deve ser reservada para ofensa directamente social e não apenas ao ex-cônjuge. A culpa do divórcio, por si, não torna a pessoa culpada socialmente indigna. IV - A razão de ser da exclusão do cônjuge...

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