Acórdão nº 0004965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART388 N1. CP95 ART348 N1. CE54 ART58 N11. L 5/95 DE 1995/02/21.

Sum·rio: … lÌcita a recusa de fornecimento da prÛpria identificaÁ„o a agente de fiscalizaÁ„o do tr‚nsito por indivÌduo a quem tal foi ordenado sob pena de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT