Acórdão nº 0022595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CJM77 ART29 ART30 N1. L 41/85 DE 1985/08/14 ART1. CPP87 ART380 N1 B. LOTJ87 ART80 D ART81 N4. L 23/91 DE 1991/07/04.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/20 IN CJ ANOII 1994 PAG207.

Sumário: Tendo o arguido - soldado, na prestação de serviço militar efectivo normal - sido condenado por crimes (não essencialmente...

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