Acórdão nº 0007233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução09 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 ART165 N1. CP95 ART143 ART181 N1. CCIV66 ART70 ART484 ART494 ART495 ART496 N1. CONST89 ART25 ART26.

Sumário: O preenchimento do crime de injúrias não depende da presença de...

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