Acórdão nº 0006275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART303 N3 N4 ART313 N2 ART314 C. CP95 ART202 N1 ART217 ART218. D 13004 DE 1927/01/12 ART24.

Sumário: I - O DL 454/91, de 28/12, revogou tacitamente o artigo 24, do D n. 13004, pois o legislador pretendeu regular "ex novo" todo o regime relativo à emissão de cheques sem provisão. II - Em virtude da remissão operada pelo artigo 11 n. 1 do DL 454/91 para o regime geral da punição da burla (e não apenas, para a sua penalidade) o crime de emissão de cheque sem provisão terá a mesma natureza de crime público...

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