Acórdão nº 0004985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 N1 N2 N3 ART72 ART74 N1 B ART329 N1 N3. CP95 ART2 N4 ART22 ART23 N1 N2 N3 ART71 ART73 ART231 N2. CPP87 ART1 F ART358 ART471 ART513 N1. DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4. CCJ96 ART1 ART75 B ART87 N4. CCJ62 ART188 N3. CCIV66 ART9.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ TII PAG17. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR 58/93 IS DE 1993/03/10. AC STJ DE 1991/01/16 IN CJ ANOXVI TI PAG5.

Sum·rio: I - A partir da vigÍncia do CP/82 - o receptador È considerado autor de um crime autÛnomo e n„o mero encobridor, sendo por isso irrelevante o conhecimento que ele possa ter das circunst‚ncias em que foi cometido o crime de que tira...

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