Acórdão nº 0009266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, para fins de resolução do contrato de arrendamento, caracteriza-se, não pela circunstância de as suas portas só esporadicamente se abrirem, mas sim pelo facto de nele não se exercer a...

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