Acórdão nº 0011321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART254.

Sumário: E ilidível a presunção de ter sido efectuada a notificação quando a carta respectiva tenha sido correctamente enviada para o...

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