Acórdão nº 0004264 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART762. LCT69 ART20 N1 D. LCCT89 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/01/29 IN AD N373 PAG117. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJ ANO1995 T3 PAG277.

Sumário: I - Durante o período de férias, o trabalhador deve obediência, lealdade e fidelidade à sua entidade patronal. II - Constitui, assim, justa causa para o despedir, o facto de, no período dos seus 30 dias de férias, concedidas...

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