Acórdão nº 0005922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART811 N3 ART833 ART834 ART837 N4.

Sum·rio: I - Quando o executado requeira a substituiÁ„o dos bens penhorados por outros de valor suficiente, deve ter em atenÁ„o os requisitos a que obedece a nomeaÁ„o dos bens ‡ penhora. II - Para que o Tribunal possa apreciar a existÍncia do requisito da...

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