Acórdão nº 0015421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelSANTANA GUAPO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART666 N1 ART675 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/07/01 IN CJ ANO1997 TIV PAG800.

Sumário: I - Conferindo o penhor ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, pelo valor da coisa empenhada, (art. 666 n. 1 CC) tem este interesse na manutenção ou aumento do valor de tal coisa com vista à integral satisfação do seu crédito, constituindo uma eventual desvalorização da coisa empenhada uma diminuição da...

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