Acórdão nº 0014181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART18 N1 ART19. DRGI 16/79-M DE 1979/09/14 ART9 D. DRGI 7/80-M DE 1980/08/20 ART1. DRGI 13/77-M DE 1977/10/18 ART3 N1.

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