Acórdão nº 0013692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CONST76 ART8 N1 N2. L 31/86 DE 1986/08/29 ART24 N2 ART30.

Legislação Estrangeira: CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÂO DAS SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS ARTIII ARTIV ARTV.

Sumário: Compete ao tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença...

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