Acórdão nº 0007162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2079 ART2080 ART2331. CPC67 ART1472.

Sumário: A unipessoalidade do cargo de cabeça-de-casal impõe- -se quer no caso de cumulação de inventários, quer no caso de...

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