Acórdão nº 0014752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIVV66 ART405 N1. RAU90 ART115 N1 ART116.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/11/20 IN BMJ N241 PAG340.

Sumário: I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento para ser continuada a sua exploração pelo adquirente. II - O...

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