Acórdão nº 0011221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST89 ART13 ART62. CEXP91 ART33 A. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART63 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/03 IN BMJ N428 PAG667. AC RP DE 1976/10/13 IN CJ ANOI PAG644. AC RP DE 1980/05/27 IN CJ ANOV T3 PAG82. AC RP DE 1994/02/03 IN BMJ N434 PAG687.

Sumário: I - Se bem que o Tribunal Constitucional nunca tenha chegado a afirmar que constitucionalmente a justa indemnização tem de corresponder ao valor do mercado, há-de convir que, sob pena de a expropriação se volver em confisco, ao arrepio dos princípios constitucionais exarados nos artigos 13 e 62 da CRP, o valor da justa indemnização deve corresponder ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT