Acórdão nº 0006725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. CP82 ART301 ART313 ART314. CP95 ART2 N4 ART111 ART112 N1 ART113 ART116 ART206 ART217 N1. D 13004 DE 1927/01/27 ART24 N1. DL 400 DE 1982/09/23. DL 14/84 DE 1984/01/11. L 25/81 DE 1981/08/21. CONST76 ART224 N1. CPP87 ART5 ART44 - ART52.

Sumário: I - A natureza do crime de cheque sem provisão será a mesma do crime de burla, em virtude da remissão operada pelo n. 1 do artigo 11 do DL 454/91 de 28 de Dezembro. II - Por isso, no domínio do Código Penal de 1982, na versão original, tal crime tinha natureza pública, mas com a...

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