Acórdão nº 0009206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 C.

Sumário: Constitui presunção de paternidade, a ilidir pelo réu, o facto de, durante o período legal da concepção do menor, ter havido comunhão duradoura de vida em...

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