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Acórdão nº 0004064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART472 N1 ART753. CPT81 ART30 N1 N3. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART30 N1. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22. CCIV66 ART334. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 C ART26 N2A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/07/12 IN CJ ANO1982 T4 PAG167. AC RL DE 1983/01/31 IN CJ ANO1983 T1 PAG178. AC RL DE 1987/02/11 IN CJ ANO1987 T2 PAG190. AC RP DE 1983/07/11 IN BTE IIS N1/85 PAG189. AC RP PROC3257 DE 1984/06/11. AC RC DE 1989/01/24 IN CJ ANO1989 T1 PAG96. AC RC DE 1996/04/26 IN CJ ANO1996 T2 PAG69. AC RL PROC9281 DE 1994/11/30.

Sumário: I - O Autor trabalha sob autoridade e direcção da Ré, desde 06-11-1973, sendo membro da Direcção do Sindicato de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares, desde 1983. II - O exercício da actividade sindical do Autor é comunicado à Ré mensalmente por carta registada, mantendo-se aquele no desempenho de funções na Direcção do Sindicato, situação em que se manteve até ter regressado ao trabalho, em 2-10-1995. III - O Autor instaurou uma acção judicial, exigindo o pagamento, por parte da Ré, dos...

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