Acórdão nº 0012011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART303 ART304 ART381 ART519 ART523 N2. CCIV66 ART1422 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/10/08 IN BMJ N294 PAG394. AC RP DE 1993/10/11 IN CJ ANO1993 T4 PAG222. AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG356.

Sumário: I - Com excepção do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a junção de documentos, nas providências cautelares, tem de ser feita com o requerimento inicial, não havendo possibilidade de junção posterior, ainda que com pagamento de multa. II - Se o título constitutivo da propriedade horizontal é omisso quanto ao...

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