Acórdão nº 0004682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 ART1381 N1 A.

Sumário: Para afastar o direito de preferência do proprietário de terreno confinante não basta a mera verbalização da intenção do adquirente de dar outro destino ao terreno adquirido que não seja a cultura, tendo ele...

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