Acórdão nº 0009142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART269 ART356 ART371 N1.

Sum·rio: I - A habilitaÁ„o dos sucessores da parte falecida na pendÍncia da causa deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que n„o forem requerentes, sob pena de ilegitimidade passiva. II - Absolvidos os requeridos da inst‚ncia por n„o ter sido...

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