Acórdão nº 0010552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelVARGES GOMES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PINTO LOUREIRO IN TRATADO DE LOCAÇÃO VOLI PAG63.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1040 ART1044. DL 354/86 DE 1986/10/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/19 IN BMJ N234 PAG237. AC STJ DE 1994/02/22 IN BMJ N434 PAG635. AC STJ DE 1994/11/30 IN BMJ N441 PAG319.

Sumário: O contrato de locação na modalidade de...

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