Acórdão nº 0004854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução08 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART8 A ART27 N1. LOMP86 ART3 N1 C.

Sumário: I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. II - Nesta hipótese, deve repetir-se a Junta Médica, com intervenção de três peritos. III - Se o sinistrado não comparecer, deverão ordenar-se diligências no sentido de se apurar o seu paradeiro, a fim de que ele possa ser notificado para tal efeito. IV - Tais diligências - dada a natureza urgente e oficiosa dos processos de acidente de trabalho - devem repetir-se o número de vezes que forem necessárias para...

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