Acórdão nº 0006535 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART78 N5 ART300 N1 N2 B. CP95 ART79 ART205 N1 N4 A N5. CPP87 ART14 N2 B ART16 N1 C ART144 N2. CP95 ART16 N2.

Sumário: I - Não houve lapso de impressão ou de redacção ao não ter sido colocada uma vírgula entre as expressões "imposto por Lei" e "em razão de ofício" colocadas na primeira parte do artigo 205 n. 5 do Código Penal revisto em 1995, pelo que essa primeira parte abrange o recebimento da coisa em depósito em razão de ofício...

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