Acórdão nº 0005464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART96 N2 ART498 ART673 ART684 N3 ART690 N1. LCCT89 ART10 N5 ART12 N1 A N3 B. L 68/78 DE 1978/10/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG92. AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N258 PAG200. AC STJ DE 1989/05/19 IN BMJ N387 PAG408. AC STJ DE 1989/11/29 IN AD N339 PAG429. AC RL DE 1996/05/28 IN CJ ANO1996 T3 PAG176.

Sumário: I - Constitui nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador...

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