Acórdão nº 0003674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução27 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/18 IN AD N401 PAG608.

Sumário: I - Tendo a Ré enviado, em 24-8-1993, à Autora uma carta registada e com aviso de recepção, em que lhe comunicava a sua intenção de pôr termo ao contrato de trabalho entre elas existente, a partir de 21-9-1993, tal declaração da entidade patronal tornou-se eficaz, pois só por culpa da destinatária é que não foi...

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