Acórdão nº 0010926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART627 ART628 N1 ART840 N1. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART18 N3.

Sumário: I - O avalista de letras tituladoras do preço de um contrato de compra e venda a prestações não se torna, só por isso, fiador da obrigação subjacente, salvo se declarar expressamente a vontade de se vincular nesta qualidade. II - A estatuição do último segmento normativo do n. 3 do artigo 18 do DL 54/75, de 12/02, ao expressar que o autor da...

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