Acórdão nº 0002913 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1957/06/11 IN BMJ N68 PAG518. AC STJ DE 1972/10/06 IN BMJ N220 PAG156. AC RP DE 1994/11/23 IN CJ TXIX PAG252.

Sum·rio: I - Tendo o arguido passado v·rios cheques prÈ-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provis„o) para pagamento de quotas a adquirir em 2 sociedades, tendo-se para o efeito celebrado contrato promessa, mas, tendo-se um dos promitentes vendedores, recusado a celebrar a respectiva escritura de cess„o de quotas, e, n„o se tendo provado a que parte do negÛcio se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT