Acórdão nº 0001483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução23 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART4 ART108 ART116.

Sum·rio: Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso sÛ consentido em casinos existentes nas zonas de jogo - a utilizaÁ„o de m·quinas, tipo "Jurassic Gum" que, embora "oferecendo" uma pastilha...

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